Decreto nº 37.426 de 11/07/2013
31/05/2014 23:16
Decreto nº 37.426 de 11/07/2013Regulamenta a aplicação da Lei Complementar 126 de 26 de março de 2013 e da Lei 6400 de 05 de março de 2013, que instituem a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro.O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE...
Lei Complementar nº 126 de 26 de março de 2013
31/05/2014 23:10
Lei Complementar nº 126 de 26 de março de 2013.Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nasedificações existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providênciasAutor: Poder ExecutivoO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DEJANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu...
Lei Estadual nº6400, de 05 de Março de 2013
31/05/2014 23:05
Vistoria Técnica de EdificaçõesLei Estadual nº6400, de 05 de Março de 2013.Determina a realização periódica por autovistoria, a ser realizada peloscondomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais e pelopoder pùblico, nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas,...
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